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Publicações

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Artigo · há 9 anos

Da configuração de crime eleitoral pela deslealdade processual

O período eleitoral é um momento de configuração plena da Democracia no nosso país, com o chamamento de todos os cidadãos brasileiros aptos ao exercício do direito de votar (uma das características...
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Artigo · há 9 anos

Operação Lava-jato: até quando o Brasil aguenta?

Não é de hoje que as “mega” operações de investigação são rotineiras na Imprensa e no seio do Judiciário, sendo episódios emblemáticos tal como o “mensalão”, o “petróleo” e agora o “lava-jato”. Nomes...
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Artigo · há 9 anos

Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei?

Analisando o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 117/2013, cujo teor é de estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação, observamos várias mudanças...
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Artigo · há 9 anos

Saída temporária: um direito ou uma regalia?

A saída temporária é um benefício concedido pela legislação de execução penal visando o retorno do interno ao convívio social, atendendo, assim, ao caráter de socioeducativo da pena. Previsto no...
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Artigo · há 9 anos

Execução Penal: da presença de um Advogado ativo

O papel do Advogado na condução dos processos judiciais é previsto na própria Constituição Federal , ao elencar a Advocacia como indispensável à Administração da Justiça. No processo penal, a...
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Artigo · há 9 anos

Do "confisco" de bens financiados pelas instituições financeiras

Recentemente, com o julgamento do REspe n. 1.418.593/MS, pelo Relator Min. Luís Felipe Salomão, inúmeras ações de busca e apreensão - baseadas em alienações fiduciárias de veículos automotores (entre...
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Artigo · há 9 anos

Representantes Comerciais precisam ficar alertas!

A categoria foi surpreendida pela iniciativa do deputado Sandro Mabel, com a tentativa de incluir na pauta da CTASP da Câmara Federal, a discussão do PL 1439/07, que altera a lei do representante...
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Artigo · há 9 anos

Auxílio Reclusão: um direito a ser exercido

O Auxílio Reclusão é um benefício legalmente previsto nas normas do Regime-Geral da Previdência Social, voltado à proteção da família, devido aos dependentes dos trabalhadores que estejam recolhidos...
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Artigo · há 9 anos

O Direito de Visitas no Regime Fechado

O Direito de Visitas dos Internos do Regime Prisional Fechado está disciplinado pela Portaria Normatica AGEPEN-MS n. 01, de 30/11/2010, que regulou o artigo 41 , X , da Lei de Execucoes Penais , os...
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